A Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) participou nesta terça-feira (27) da assinatura do Ato Normativo de instalação da Central de Regulação de Vagas (CRV) no sistema prisional paraibano. A medida integra o Plano Pena Justa e contempla o eixo 1 do documento, voltado ao Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional. Durante a elaboração do plano, esse eixo foi coordenado pela DPE-PB.
O ato foi oficializado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e pelo Governo do Estado, em cerimônia realizada no auditório do Fórum Cível de João Pessoa, com a participação do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Geraldo Lanfredi. A defensora pública-geral do Estado, Madalena Abrantes, foi representada na ocasião pelo subdefensor institucional, Ricardo Barros. A abertura do evento contou com a apresentação do Grupo Musical “Vozes para Liberdade” e26 uma peça teatral do “MoveMente”, ambos compostos por pessoas privadas de liberdade.
A defensora pública Iara Bonazzoli, coordenadora de Atendimento da Execução Penal e responsável pelo eixo de vagas na elaboração do Plano Pena Justa, explicou que a medida objetiva criar um sistema penal mais justo. “Sem superlotação, em que para um preso exista um leito real com todos os serviços e garantias a que essa pessoa tem direito para cumprir a pena de maneira digna. Então é atendimento psicossocial, atendimento médico, possibilidades recreativas, de estudo, leitura e de trabalho na unidade prisional”, destacou Iara Bonazzoli.
Ela ressalta, ainda, que essa medida visa beneficiar a sociedade como um todo, já que a desordem e indignidade prisional – que permitiram o surgimento de facções criminosas – impedem que a pessoa privada de liberdade consiga se reintegrar à sociedade. “A CRV permitirá uma presença do Estado de maneira mais contundente nas prisões, gerando mais transparência e controle e, portanto, coibindo o fortalecimento de organizações paraestatais”, pontuou.
Iara também adiantou que, com o Plano Pena Justa, a Central de Regulação de Vagas tornou-se obrigatória e explicou como ela será implementada: “A ideia é a requalificação dos leitos já existentes e a diminuição da população prisional pensando na porta de entrada e saída. Uma maior qualificação das decisões do Judiciário para que pessoas primárias ou que cometeram crimes sem grave ameaça ou violência não permaneçam privadas de liberdade provisoriamente e também para que pessoas de fato possam progredir de regime quando já têm esse direito”.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), Luís Geraldo Lanfredi, ressaltou a importância da iniciativa: “Hoje, nós damos um passo importante na Paraíba, colocando esse plano de pé. Medidas importantes estão nascendo aqui para todo o país e eu não tenho dúvida de que nós teremos sucesso nessa realização”.
Já o presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, afirmou que a CRV vai trazer mais eficiência, transparência e controle para o sistema prisional. “Trata-se de um passo fundamental para alinhar o Estado às diretrizes nacionais do Conselho Nacional de Justiça, reafirmando o compromisso com uma política criminal mais justa, responsável e cidadã”, comentou o magistrado.
SOBRE A CRV – A CRV tem como objetivo estabelecer uma sistemática de gestão de vagas das unidades prisionais, regulando o fluxo de entrada e saída e, assim, garantir mais equilíbrio e controle da ocupação carcerária no Estado. A medida passa a funcionar em 30 dias, período em que serão realizados ajustes da ferramenta, testes e treinamentos das equipes.
Dentro do Plano Pena Justa, a Paraíba é o primeiro estado a implantar a CRV e o segundo no país. A Central está vinculada à Presidência do TJPB, e o seu funcionamento será acompanhado pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap/PB).
DÉFICIT – Na Paraíba, o sistema prisional contabiliza 16.452 pessoas privadas de liberdade. De acordo com dados da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), há 7 mil vagas nas unidades prisionais do Estado – um déficit, portanto, de mais de 7,4 mil vagas.
Texto: Felipe Bezerra, com informações do TJPB
Fotos: Roberto Marcelo e Ednaldo Araújo
