Em busca da proteção dos direitos previdenciários, o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assinaram na última quinta-feira (18) um Protocolo de Intenções que fortalece a atuação conjunta em defesa de aposentados e pensionistas vítimas de descontos associativos indevidos.
O acordo abre caminho para que cada Defensoria Pública nos estados firme parcerias (chamadas de Acordos de Cooperação Técnica – ACTs) com o INSS. Na prática, isso vai permitir que as instituições trabalhem juntas para resolver, de forma mais rápida e organizada, os casos de descontos errados feitos nos benefícios de aposentados e pensionistas entre março de 2020 e março de 2025.
Segundo dados do próprio INSS, milhares de aposentados foram vítimas de descontos de mensalidades associativas sem autorização, prática que foi suspensa judicialmente após a decisão na ADPF 1236. Com o novo protocolo, estima-se que as contestações pendentes sejam resolvidas de forma mais ágil, evitando que beneficiários precisem arcar com longos processos judiciais.
Entre os principais pontos do protocolo está a garantia de que a Defensoria Pública terá acesso facilitado, seguro e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aos processos administrativos que tratam de descontos associativos feitos nos benefícios previdenciários. Esse acesso vai permitir que os defensores analisem cada caso de forma ágil e fundamentada, dando suporte aos aposentados e pensionistas que buscam esclarecer ou contestar descontos indevidos.
O protocolo também prevê que a Defensoria atue na defesa dos segurados em situações mais complexas, como nos casos de falsidade documental ou vício de consentimento, quando o desconto foi feito sem autorização. Para tornar essa atuação mais eficiente, o acordo estabelece mecanismos para acelerar a devolução dos valores cobrados indevidamente e prevê reuniões técnicas e ações conjuntas entre as instituições, garantindo uma troca de informações rápida, segura e coordenada.
A AGU vai atuar como parceira nesse processo, oferecendo apoio jurídico e ajudando a mediar as discussões entre as instituições. Ela também vai garantir que tudo seja feito de acordo com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236, especialmente no que diz respeito à troca de informações necessárias para defender os aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos e ainda não receberam o dinheiro de volta.
O Protocolo de Intenções terá vigência inicial de 60 meses, prorrogável por aditivo, e será publicado no Diário Oficial da União. O Condege iniciará imediatamente o processo de articulação com todas as Defensorias Públicas Estaduais para a assinatura dos ACTs e dará ampla publicidade ao acordo em seus canais oficiais.
Texto: Assessoria Condege
Fotos: Marcelo Les (DPE-TO)
