Neste domingo (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos. Sancionado em 1990, o ECA representou um marco na promoção e garantia de direitos ao instituir a proteção integral e reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Na Paraíba, a Defensoria Pública do Estado (DPE-PB), por meio do Núcleo Especial de Proteção à Infância e Juventude (Nepij), tem atuado de forma permanente e especializada para efetivar essas garantias previstas em lei.
O Nepij é estruturado em duas coordenadorias. A Coordenadoria de Defesa das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade e Vítimas de Violência tem atuação ampla na defesa dos direitos dessa parcela da população. No setor, são realizadas escutas especializadas, petições de medidas de proteção, alteração de guarda ou regulamentação de visitas quando em situação de risco, ações de adoção e habilitação para adoção, pedidos de vagas em creches e escolas, pedidos de autorização de viagem, entre outras demandas. A Coordenadoria tem como responsável o defensor público Rodrigues Júnior.
ESCUTA ESPECIALIZADA – De janeiro a julho deste ano, a Coordenadoria realizou 149 escutas especializadas de crianças e adolescentes vítimas de violência. A escuta especializada é um procedimento de entrevista sobre uma possível situação de violência contra criança ou adolescente, no intuito de garantir a proteção e o cuidado da vítima.
“MEU PAI TEM NOME” – O projeto “Meu pai tem nome” visa garantir o direito ao reconhecimento de paternidade. Mais do que oferecer o acesso ao teste genético, o projeto busca reduzir o número de crianças e adolescentes sem o nome do pai no Registro Civil. Ao mesmo tempo, estimula uma reflexão sobre a paternidade responsável, promovendo o vínculo afetivo e o compromisso duradouro entre pais e filhos. Em 2024, 76 famílias foram atendidas durante a realização do mutirão. Neste ano, a ação acontece em 16 de agosto.
VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS – O acesso à educação também é pauta permanente da Coordenadoria. Entre fevereiro e junho deste ano, foi garantido o ingresso de 142 crianças e adolescentes em creches e escolas da rede municipal de João Pessoa, a partir de articulações com a Secretaria de Educação do município e audiências de mediação para assegurar as vagas.
A Coordenadoria da Defesa do Adolescente em Situação de Conflito com a Lei atua na tutela dos direitos de adolescentes autores de atos infracionais ou que estejam em cumprimento de medidas socioeducativas. A coordenadoria está presente em todas as sete unidades socioeducativas do Estado da Paraíba, sendo cinco delas localizadas na capital, incluindo o Centro de Atendimento Socioeducativo Rita Gadelha. A responsável pela coordenadoria é a defensora pública Berthezene Barros da Cunha Lima.
AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS – Trimestralmente, são realizadas audiências concentradas para reavaliar os casos de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Nessas ocasiões, é possível a concessão de benefícios como a substituição da internação por medida de semiliberdade ou por medidas em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, além da eventual extinção da medida. No mês de junho de 2025 foram realizadas audiências concentradas em todas as unidades do Estado, onde receberam o benefício 54 adolescentes.
Ainda em junho, a Corregedoria Geral da DPE-PB publicou a Recomendação Normativa nº 003/2025, orientando defensores (as) a identificar e encaminhar ao órgão competente crianças e adolescentes órfãos por feminicídio para acesso à pensão especial prevista na Lei Federal nº 14.717/2023.
SERVIÇO – O Nepij está localizado na Rua Monsenhor Walfredo Leal, 503, no bairro Tambiá, em João Pessoa. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. O contato pode ser feito pelo WhatsApp, no número (83) 98654-2887, ou pelo e-mail: nepij@defensoria.pb.def.br.
Texto: Felipe Bezerra
Fotos: Roberto Marcelo/Equipe Nepij
