Após anos sem usufruir de um direito constitucional, um conselheiro tutelar de Mulungu–PB, conquistou na Justiça o pagamento de férias remuneradas e o adicional de um terço, assegurados pela Constituição Federal a todos os trabalhadores e trabalhadoras. A ação movida pela Defensoria Pública da Paraíba foi atendida pelo Juízo da Vara Única de Alagoinha.
Membro do Conselho Tutelar de Mulungu desde 2013, o assistido da DPE-PB está atualmente em seu terceiro mandato, tendo sido eleito pela comunidade local, como previsto em lei. Apesar de mais de uma década de atuação, o município nunca efetuou os pagamentos relacionados às férias e ao adicional constitucional correspondentes ao período do último ano de cada mandato.
Embora o município não disponha de uma regulamentação específica sobre o tema, a ausência de legislação local não desobriga o poder público de cumprir o que determina a Constituição. Por conta disso, a Defensoria Pública ingressou com a ação judicial em defesa do conselheiro e contra o município. A decisão, do pagamento das férias e do terço adicional com relação aos anos de 2019/2023, estabelece um precedente relevante para casos semelhantes na região.
Para a defensora pública da comarca de Alagoinha, Monaliza Montinegro, o resultado da ação reforça a necessidade de reconhecimento dos direitos assegurados a esta categoria. Além disso, mostra a importância do respeito às garantias constitucionais, independentemente da ausência ou da regulamentação local.
Texto: Luiz Filho
Foto: MPPB
