Legislação Federal

Constituição Federal (atualizada até a EC nº 47/2014)

Lei Complementar Federal nº 80/94, alterada pela LC nº 132/2009, que trata das normas gerais da organização das Defensorias Públicas Estaduais

Emenda Constitucional Nº 80, de 04 de Junho de 2014

Legislação Estadual

Constituição do Estado da Paraíba (atualizada até a EC nº 31/2013)

Lei Estadual nº 8.680/2008, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Defensores Públicos do Estado da Paraíba

Lei Complementar Nº 104/2012 – Dispõe sobre a Organização e Estrutura Orgânica da Defensoria Pública da Paraíba

Emenda Constitucional, Nº 38, de 17 de Dezembro de 2014

Lei Complementar Nº 169 de 27 de Dezembro de 2021

Lei Complementar Nº 175 de 02 de Junho de 2022

Lei Complementar 205/2024

Lei Complementar 207/2025

Lei  12.171/2021

Lei  12.657/2023

Lei  13.155/2024

Lei  13.665/2025

Lei  10.380/2025

Cartilhas TCE

Cartilhas de Acumulações

Cartilhas de Orientação sobre Controle Interno